norma nº 93/1971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº,93/71.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
SÚMULAS Autoriza o Poder lxecutívo Ha
nicipal a obter financiamen-
to do Banco do Brasil S,Ã.
Art, 1º - FHca, o Executivo Kunicipal, autorizado a obter fi-/
nanciamento do Banco do Brasil S.A,s no valor de até
0$.250.000,00(duzentos e cinquenta mil cruzeiros), /
através do Programa de Formação do Patrimônio do Ser
vidor Público, destinado à aquisição de equipamentos
rodoviários para construção e conservação de estra-/
das de rodagens municipais, assinando, em nome do Hu
nicípio, o respectivo Contrato de Financiamento com/
todas as suas cláusulas e condições.
Art, 2º = Fica autorizado, ainda, o Poder Executivo Municipal,
a dar como garantia do financiamento mencionado no /
art, 1º, em alienação fiduciária, o equipamento ad=/
quirido com êsses recursos, bem como vincular até a
importância correspondente a 50%(cinquenta por cento)
do valor da quota do Fundo de Particípação dos Muni=
cípios, do Hunicípio de Jataizinho, Estado do parando”
Art, 3º — As prestações para liquidação do financiamento de —/
que trata o art, 1º não poderão ultrapassar a 40% -/
(quarenta por cento) da quota mensal recebida pela /
Prefeitura, do mesmo Fundo de Participação dos Nuni-
cípios,
Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, Aos dezenove /
dias do mês de outubro de hum mil novecentos e enta e Ule
EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO
Prefeito Municipal.