norma nº 99/1971

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q
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULAS Autoriza o Sr, Chefe do Executi
vo Municipal a firmar convênio".
com o Departamento de Transito!.
do Estado do Paraná, para reali
zar operações inerentes ao Trên
sito e dá outras providenciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art, 1º - Fica, autorizado o Prefeito ilunícipal de Jatalzinho,!
Estado do Paraná, q firmar convênio com o Departamento
de Trânsito, dêsse mesmo Estado, para receber podêres
.e atribuições inerentes às Circunsorições Regíonais *
de Trânsito, de acôrdo com a Lei nº.5«70l, de 1/0/*
1.967, publicada em Didrio Oficial do Estado nº,210,*
de 14/11/1,967, com a finalidade det
a) Expedir Certificados de Registro de veículos, assi
nando-os conjuntamente com o Chefe da Circunseri=*
ção a que estiver subordinado,.
b) Registrar e licenciar veículoss
6) Preparar a documentação e orientar candidatos a =*
exames de motoristas de veículos automotores,
à) Realizar os trabalhos afetos ao Trânsito que sejam
ínerentes às Circunscrições, excetuando-se a habie
Aitação de motoristas condutores, a
Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação,"
revogadas as disposições em contrário,.
EDIFÍCIO DA PREFSITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, Aos dezoito e *
dias do mês de novembro de hum mil novecento: setenta e um,
') í