norma nº 104/1971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº, 104/71.
SÚMULA: Autoriza ao Poder Executivo Munici
pal a firmar convênio com o Insti-
tuto Nacional de Colonização e Re-
forma Agrária, - INCRA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a cele
brar convênio com o Instituto Nacional de Coloniza-/
ção e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a conjuga
ção de esforços materiais e humanos para as ativida-
des do projeto de Recadastramento, além da prestação
de assistência aos contribuintes do Impósto Territo-
rial Rural, bem como aos interessados sôbre quaisquer
questões relacionadas com o Cadastramento e a Tribu-
tação a Cargo do INCRA,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revógadas as disposições em contrários
| EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos deis dias!
do mês de dezembro de hum mil novecentos
EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO
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