norma nº 107/1971

VOL DA UI tar ga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
LEI Nº,107/71.
SÚMULA: Modifica o regime de salário-famí
lja do Serviço Público Municipal
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU,
Art, 1º
Avt, 28
Art, 3º
Arto/ 4º
Art. 5º
+ Arte 68
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O regime de salério-família do Serviço Público do Huni-
cípio de Jatalzinho reger-se-á pela presente Leis
O salário-femília é devido a todos os funcionários Pú-/
blicos municipais. .
À cota mensal do salário-família, por dependente, será!
no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do sald-
rio mínimo regionale - ,
Conceder-se-á salário-família, ao funcionário pelos de-
pendentess
I - espõôsa que não exerça atividade remunerada;
II - filho menor de vinte-e um anos & filha enquanto -/
solteira, sem renda próprias
III- filho inválido, de qualquer idade, comprovadamente
. incapaz para exercer qualquer atividade remmeradas
IV - filho estudante, que frequentar curso secundário /
-- ou superior, em estabelecimento de ensino oficial*
ou particular e que não exerça atividade lucrativa,
até a idade de vinte e quatro anos.
Quando-pai e mãe forem funcionários do Município e vive
rem em comum, o selgrio-família será concedido ao pais"
se não viverem em comum, ao que tiver os dependentes -/
sob sua guarda; e, se ambos os tiverem, de acôrdo com a
distribuição dos dependentes.
O Prefeito procederá a revisão das concessões de salé-/
rio-família para ajustá-las às disposições desta Lei, /
baixando os regulamentos que se fizerem necessárioss
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Arte 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrários
EDEFLOTO DA PREFELTURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos dezessete - /
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