| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1971 |
| Date | 1971-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o fim que especifica. |
| native_id | 506 |
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7) a Donec ou Give do PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº,108/716 SÚMULA: Autoriza a abertura de Orédito / Adicional Especial para o fim que especificas A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET: Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, para o / ” corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Es- pecial de (14.4,000,00(quatro mii cruzeiros), para atene der à obrigações constantes do Orçamento em execução, a sabers VI - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 300.0.0.89-Despesas Correntese 3.2.0,0.89-Transferencias Correnteso 3.2.7.0.89-Diversas Transferências Correntes 3.2.7.6. 89-Diversos, à)JContribuição do Município para? “o Programa de Formação do Patri mônio do Servidor Público... .«£. 4.000,00 Arte 22 - Como recursos para cobertura do presente Crédito Adicio ” nal Especial, fica o Executivo Municipal autorizado a / se utilizar dos recursos previstos nos itens LI, IL e -/ III, do artigo 43 da Lei n£,4.320/64. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor Ôa data de sua publicação, re º vogadas as disposições em contrários EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO s dezessete âies do mês de" dezembro de hum mil novécentos e "a. EVINÁZIO RANGEL CORDEIRO Prefes Municipale