norma nº 111/1972

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº,111/72.
SÚMULA: Autoriza ao Chefe do Executivo
Municipal a celebrar convênio"
com a Campanha Nacional de Ali
mentação Escolar - C.N,A,E., /
do Ministério de Educação e Cul
tura«
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI!
art, 1º - Fica, o Chefe do Executivo aeiiciliad nada autorizado *
a firmar Têrmo de Ajuste para a execução do Pro-/
grama de Educação e Assistência Alimentar ao Esco
lar, a ser cumprido pelo órgão local da Campanha
Nacional de Alimentação Escolar - CNA E«.s do Má
nistério da Educação e Cultura e a Prefeitura Mu-
nicipal de Jataizinho.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, Aos sete -/
dias do mês de março de hum mil novecentos nta e dois
RANGEL CORDEIRO
Prefeito