norma nº 116/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº,116/72.
SÚMULA; Reduz alíquotas constantes nas Leis
26 e 27/69, nos seus arts,131 e 12,
respectivamente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRE
FEITO MUNTO TEAR, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - O art. 131 da Lei 26/69, de 31/12/69, passa a vigorar com & /
seguinte redação:
"axt.131 - O Impôsto Territorial Urbano será cobrado na base
de 10%(deis por cento) do valor venal do imóvel",
WE Art, 2º - O art, 12, Tabela I - tem 1.1., Tabela III - ítem 1,3., Ta-
A bela IV - alínea "B': ítem 9 e alínea “C": Ítens 1.2, 64. e
Tabela VI - Ítem 3., passa a ter a seguinte redação:
RA "art. 1º - Ficam aprovados es Tabelas abaixo emmeradas, con
tendo as alíquotas de cobrança de tributos municipais, cons-
tantes do Código Tributário Municipal, Lei 26/69, de 31/12/-
1.969:
, ' TABELA I.
Do Impôsto Territorial Urbano
Ítens Especificação alíguotas.
E. g/sal mine.
dOBseeererer see re err ear cer sea re rc er acess racérca 10%
TABELA 11
PS E O E RR O E
PABELA TII
- —=. Do Impôsto Sôpre Serviças de Qualquer
Natureza
Ítens Especificação alíquotas
s/gal min.
1.3. Fornecimento de trabalho, por emprêsa ou pro=
fissional autônomo, sem a utilização de máqui,
nas ou aparelhos, admitido o uso de instrumen
tos de trabalho profissional, sôbre a receita
ap
(a
brutas. coserrscedo nene os es a a ara sandra na 1,5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
TABELA. TV .
Das Taxas de Licença
B - Licença para o comércio eventual ou ambulante
ê $ Ítens Especificação . alíquotas
s/sal.mine.
dia/mes jano
9. Aves, Ovos, verduras e frutas s/casca, fru-/ .
tas nacionais e estrangeiraá, gêneros e pro-
dutos alimentícios, , frutas, queijos, peixes!
o e.carne, CtCorrrererpre nono rpassesnesor nas ss Os D% 10% 20%
Com veículos, eseccosononnesenconaccconcasasos S% 50% 90%
G - Texa de Licença para Obras Particulaves
Ps o Ítens, . Especificação.. alíquotas
o . s/sal.min.
1. Construções em Alvenariass Vo, no , ' ,
E 1,1. Residenciais, P/MD.escererseresantroseos 0,3%
Í 1,2, Residenciais - comerciais, D/D2,, eecaess 0,5%
. 1.3. Construções Industriais, p/MD.sesececeso, 0,2%
2. Construções em madeira! .. e =
2.1, Residenciais, P/M. correrperpoas nossa ro 0,2%
2.2, Comerciais,.D/M2,erporonsrposasonaasaas 0,3%
| 2.3, Industriais, p/MDecssenesescecaraosasesa 0,2%
4. Reformas, pinturas, consertos, e, aumento de
área, desde que não exceda de, 1/3 da metragem
+. total da construção primitivac.ccecsscrorecono 5,0%
.. * + ,0,0 «6.0 ve .e ca “ re. 0.0... oceano ro sere ta evo .
TABELA VI * .-
, co. . «Da Taxa de Serviços Diversos . ..
Ítens Especificação alíquotas
E. s/sal mine
3. De alinhamento e nivelamento! -.... )
3.1. por metro linear, casecessscaceacasespoe 0,2%
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
R das as disposições em contrário,
/
o
de maio de hum mil novecentos e'setenta e dois,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Ler de mês /
RANGEL CORDEIRO
Prefeito