norma nº 121/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATAN
ESTADO DO PARANÁ
LEI N8,121/72, LU MW fr, 40 o /
SÚMULA: Isenta aos proprietários de casas
populares do "NÚCLEO HABITACIONAL
E a ARTHUR DA COSTA E SILVA" do paga-
mento do ramal domiciliar de água
e taxa de ligaçãos
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arts. ae - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção,
através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E,,
do pagamento do ramal domiciliar de água, bem como da ta
xa de ligação, devidos pelos proprietários de casas popu
Rs lares do aunetro, HABITACIONAL ARTHUR DA COSTA E SILVA",
PARÁGRAFO mtoo - Fica o Executivo Municipal autorizado"
a expedir os atos necessários para a regulamentação da /
presente Lei.
Art. 2º - A isenção de que trata a presente Lei não alcança, em hi
" pótese alguma, a tarifa do consumo de água e aluguel de
hidrômetro, ou qualquer outra forma de ressarcimento de
despesas, não especificada no artigo 1º desta Leis
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
" vogadas as disposições em contrários
doze dias do /
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, Aos