| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1972 |
| Date | 1972-09-05 |
| Ementa | Concede anistia e isenção de tributos municipais a imóveis de propriedade de Corporações Culturais e Instituições Filantrópicas. |
| native_id | 520 |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº,122/72, Par é SÚMULA! Concede anistia e isenção de" tributos municipais a imóveis de propriedade de Corporações Culturais e Instituições Fi-/ lantrópicas, A DÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, DECRETOU" E ÉU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET! Art, 1º » Fica, 0 Chefe do Executivo Municipal, autorizado a £ anistiar e a isentar de tributos municipais os imó- veis de propriedade de Corporações Culturais e ins- tituições Filantrópicass Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. º. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, AOS CINCO — / - DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E = / DOIS, Asa, EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO Prefeito Municipal, Publique-se, . , Ass, HOMERO COMES DE FARIAS | Secretários : Confere com a original, == sr