norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n ho - P R - 86210 - 000
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
RESOLUÇÃO Nº. 001/2023
Ementa: Constitui Comissão Especial – CE, com o 
objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
referentes ao rompimento de um reservatório de 
água, ocorrido no dia 15 de março de 2023.
CONSIDERANDO a apresentação e a aprovação do Requerimento nº. 
014/2023, solicitando a criação de uma Comissão Especial – CE,
protocolado sob o nº. 122, em data de 17 de março de 2023, pelo Vereador
Antonio Brandão de Oliveira Netto, com a subscrição das assinaturas da
Vereadora Vânia Patrícia dos Santos e da Vereadora Sônia da Cruz;
CONSIDERANDO a designação do Presidente da Câmara Municipal de 
Jataizinho durante a 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 (vinte) de 
março de 2023, quanto à composição dos membros da CE;
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
RESOLVE
Art. 1º Nos termos do §2º, Art. 57 da Resolução n. 04 de 14 de abril 
de 1998 (Regimento Interno), constitui Comissão Especial (CE), e designa 
os Vereadores Antonio Brandão de Oliveira Netto, do PDT, Vânia Patrícia 
dos Santos, do CIDADANIA e Sônia da Cruz, do PL, para comporem a 
Comissão Especial, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE referentes a um acidente 
ocorrido no dia 15 de março de 2023, em um reservatório de água
administrado pela autarquia.
Parágrafo único. A Comissão Especial designada acompanhará a 
apuração das causas do acidente, os danos causados em propriedades 
privadas e as tratativas de reparação destes danos.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n ho - P R - 86210 - 000
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Art. 2º A Comissão Especial deverá concluir seus trabalhos no prazo 
de 30 (trinta) dias contados da data da vigência desta Resolução.
Parágrafo único. A Comissão Especial poderá requerer ao Plenário a 
prorrogação de prazo por uma única vez, por mais 30 (trinta) dias.
Art. 3º A partir da data da publicação desta Resolução, a Comissão 
Especial terá o prazo de 10 (dez) dias para se instalar, sob pena de 
reformulação de seus membros, de acordo com o Art. 59, da Resolução n. 
04 de 14 de abril de 1998.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 20 (vinte) dias do mês de 
março de dois mil e vinte e três.
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente