norma nº 746/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 1
Estado do Paraná
Lei nº.746/2006
Súmula: Aprova a participação do Município em
programações festivas, culturais, esportivas e
artísticas e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Art. 1º. Fica aprovada a participação do Município em
programações festivas, culturais, esportivas e artísticas na comunidade.
Parágrafo único. A participação do Município poderá ser com
recursos financeiros, estrutura física, estrutura técnica ou pessoal existente.
Art. 2º. Os recursos financeiros serão inscritos na Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO, Plano Plurianual Anual — PPA. e Lei Orçamentária
Anual — LOA do exercício vigente.
Art. 3º. Constituir uma Comissão de Festividades, composta por 3
(três) membros nomeados pelo Executivo, com atribuições e normas
regulamentadas por Decreto..
Art. 4º. Esta Lei entra em a na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA SIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e
seis dias do mês de dezembro de doi i
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