norma nº 133/1972

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PREFEITURA MUNICIPAL DE “JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº.133/72. '
SUMUDA : Estima a Receita e Fixa a Despesa
ão lunicípio de Jataizinho para o
exercício financeiro de 1.973.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAYZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEL
ZO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento
Geral do Município de Jataizinho, para 0 exerçício
financeiro de 1,973, discriminado pelos anexos integrantes des,
ta Lei, estima a receita em0$,1,961,000,00(Hum milhão e nove-/
centos e sessenta e um mil cruzeiros) e fixa o limite da desne
Nei sa em (1$.1.961,000,00(Hum milhão e novecentos e sessenta e um!
o mil cruzeiros).
& ' Art. 2º —- À receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,'
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da /
legislação em vigôr e das especificações constantes do anexo /
"4! e de acôxdo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Receitas Correntes
ll —
12 —
1.3 —
É le4 —
º 1.5 -
Receita Tributária...($. 121.900,00
Receita Patrimonial, «CS. 600,00
Receita Industrial. «GP 500,00
Transferências Corren
tes crccrrcce so score cLPo Lo 479, 134,10
Receitas Diversas, . e «Lie 86.337 ,001$1,688,471,10
2. Receitas de Capital
i 251 —
2.2 —
2.3 —
2.4 —
Operações de Crédito Crbs 500,00
Alienação de Bens Mó- 0
veis e Imóveis..ccco «Da 1.000,00
Amortização de Emprés
timos Concedidos. . «e clBe 0,00
Transferências de Ca-
pital..ceseccoscarecoltão 109.528,90
Outras Receitas de Ca
pital.ccococ orar o no o oLiBo 500, 000r$ 111.528,90
Sub'- Totale..ccoco sor soc ore 0a «CBL 800.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
2. RECEIIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
l, Receitas Correntes... ccccestib. 137.800,00
2. Receitas de Capital....ccccltBo 23.200,00 (M$ 161.000,00
Arte 3º — A despesa será realizada segundo a discriminação constante do /
” anexo "5, de acôrdo com o seguinte desdobramento, por unidades
orçamentárias.
. 3. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
100 - Câmara Municipal... .ccceliho 13.560,00
200 - Serviços Administrativostbe 230.557,06
300 - Serviços Financeiros...«Cb. 153.664,80
400 - Serviços de Transportes!
q 4 e Comunicações... ccceccolifo ,381,.700,00
500 - Serviços de Educação e /
. Cultura...ccoccoccccreceltio 383.680,00
600 - Serviços de Saúde e As-/
sistencia Social......eciBe 198.830,64
700 - Serviços Urbanos.....cccltif. 416.007,50
800 - Serviços Agropecuários. «CS. 22.000,00 C$1.800,000,00
4. DESPESA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. SAAE de Jatalzinho..... «oc cftba 161.000,00 (8 161.000,00
TOTAL DA DESPESA FIKADA.....ccecece reco. eo SEL. 961.000,00
. Art, 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar, mediante decre-
ES “tos
VEM
“o
I - as tabelas explicativas de distribuição das verbas, diseri
minadas pelo Anexo "5! por categorias econômicas:
II - o orçamento para os órgãos de administração indireta, den-
tro dos limites da presente Lei, discriminado as tabelas /
explicativas da receita e despesas.
Art, 5º - Na forma do disposto dos ítens I e II, artigo 7º da Lei Federal
n£,4.320 de 17 de março de 1,964, o Executivo Municipal fica au
torizado as
I -— Efetuar operações de crédito por antecipação da receita —/
até o limite de 10f(deis por cento) da receita corrente -/
prevista, para atender à insuficiência de caixa,
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. II +, Abrir créditos adicionais. suplementares até o limite de
«5SOú(cinquenta por cento). das dotações orçamentárias, —/+
observadas as disposições dos, Ítens, I,:.Il.e III,do arti-
gô 43 da Lei nº,4,320/64.
Art, 6º m Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1. 973, re-
vogadas as disposições em contrários :
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