norma nº 2/1973

(6 29
> oº
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 02/73.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Muni-/
cipal a conceder anistia de multas, juros
e correção monetária ao Tributos inscri-/
tos regularmente em Dívida Ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder a/
anistia de Multas, Juros de Móra e Correção Mone-/
tária, previsto pelo Artigo 25, Parágrafos 4º e 5º
e Artigo 47 da Lei Municipal nº 26/69
Art. 2º -— A anistia de que se trata o artigo 1º (primeiro) /
gerá concedida aos contribuintes que regularizarem
seus débitos para com a Fazenda Municipal dentro /
do prazo de 120 (cento e vinte) dias de vigência /
da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica=/
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, AQ DEZENOVE/
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E /
TRÊS.
Ass. ORLANDO SALES STRIQUER
Prefeito Municipal,
Ass. JOÃO PINTO FILHO
Secretário
ere com a original:
JOÃO PINTO FILHO
Secretário.