norma nº 6/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
JEI N206/7 3.
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de operações de Crédito de até /
t$ 328.476,24 ( Trezentos e vinte e oito mil quatrocentos e/
setenta e seis cruzeiros vinte e quatro centavos), e dá ou=/
tras providênciass
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,/
PREFEITO MUNICIPAL, 'SANCIONO.A. SEGUINTE LEI:.-
Arte 1º - Fica o Chefe dó Executivo lunicipal, autorizado a contra=/
ter com entidade de Crédito, o financiamento de parte. do /
preço. de 1 (uma) motoniveladora nova, de fabricação nacio-
- nal, a ser adquirida pelo lunicípio de Jataizinho, opexra=/
ção de crédito, cujo principal atinge o montante de (48: /
a ) 209.755,16 ( duzentos nove mil setecentos cincoenta cinco/
O cruzeiros dezesseis centavos), acrescião de despesas de /
EM financiamento, na. importância de-Crs 118.721,08 ( cento é
dezoito mil setecentos vinte um cruzeiros oito centavos),/
perfazendo a operação de crédito,.o total de ($:328,476;24
(trezentos vinte oito mil quatrocentos setenta seis cruzei,
ros vinte quatro centavos).
$ único - A amortização .e o resgate 'do principal e a despesas acessó
rias do financiamento, previstas neste artigo, poderão ser
contratadas para pagamento em parcelas mensais consecuti-/
vas, pelo prazo máximo de até 36 ( trinta seis) mesese
3 Arte 22º - Para ocorrer com os encargos assumidos na. execução desta /
Lei, despesas financeiras e amortização de parcelas venci-
O veis neste exercício, fica autorizado o Poder Executivo a/
abrir um crédito Adicional Especial no montante de GB: /
134.557,84 ( cento trinta quatro mil quinhentos cincoenta/ .
sete cruzeiros oitenta quatro centavos), com a seguinte /(/
destinação:
ENTRADA. .cecoeconc cons oncca cerco cassa sono nensliy 524438470
Principalececoscocseroscosacarccercnose cocos) 52.438,85
Encargos .cccocosconsororcecosco coco sc rece ccetib 29,690,21
POTAL, ceccccaco cor sorocecenc cr rr o eres coco r eo TB 134055784
Art. 3º - Og orçamentos do Municipio para os exercícios de 1e974,. /
"1.975 e 1.976, consignarão, obrigatóriamente, as dotações/
necessárias À líguidação total do débito ora assumido, /
assim distribuídoss .
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Parcelas vengíveis em 1. 974sa .. cccnccsossao elTÊ 109. 492, 08
Parcelas venofveis em L9TDocorcco vossas cos sliê 109.492,08
Parcelas veneíveis em 1.976. cerseccccsossssslif 27.373,02
) Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a emitir, em/
nome do Municipio, Notas Fromissórias de valores e venci=/
mentos equivalentes às obrigações contratuais do financias
mento, Gando como garantia em alienação fiduciária, em fa»
vor da entidade de Crédito, o equipamento objeto do finan-
ciamento da forma do Decreto Bei nº 911 de 1º de outubro /
ãe 1.969 . í '
Para pagamento das. prestações, fica o Poder Executivo aue/
torizado a outorgar a Financiadora e/ ou Firma vendedora,/
procuração irrevogável 'e em causa própria das cotas do Im
posto de Circulação de Mercadorias - I,0,M. a que tem di=/
reito o Municipio de JATAIZINHO, nos valores mensais igual
às prestações e até a liquidação final. .
Ka eventualidade de insuficiência dos recursos aqui mencio
nados o Poder Executivo poderá outorgar procuração ixrrevo-
gável e em causa própria. de outras verbas, em qualquer /
exercício, para complementação das importancias que se fie
zerem necessáriss eo fiel cimprimento desta Leis
A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
- EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e um” dias/
$ único -
Art, 69 —
a do mês de
O
Va
— Publique-se:
JORO PINTO
Secretários
março de hum mil novecentos e setenta e treiss
Prefeito Municipals