norma nº 9/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 09/73.
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo a
estabelecer Convênio com a Cam-
panha Nacional de Alimentação /
Escolar (CNAE) e dá outras pro=
vidências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E/
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a es-/
tabelecer Convênio, para execução do Programa de Edu=
e cação e Assistência Alimentar ao Escolar, a ser cum-/
prido pelo Órgão local da Campanha Nacional de Alimen
tação Escolar (CNAE), do Ministério de Educação e Cul
tura e esta Prefeituras,
Art. 2º = As despesas do presente Convênio correrão por conta /
É do Ítem V = SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, -C- Setor
de Merenda Escolar. Código 3.1.2.0.6.1 - Material de/
Consumo, para o exercício financeiro de 1,973.
Art. 3º — Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação/
revogadas as disposições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e /
seis do mês de março de hum mil novecentos e setenta e treise
Publique-se;
JOZO PINTO FILHO
Secretários