norma nº 13/1973

ESTADO DO PARANA
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E
EU, PREFELTO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, em /
$ ÚNICO —
&
Art. 2º —
3
(5 Art. 3º —
a
Art, 4º —
Art. 5º —
&
forma de contribuição, o correspondente a 50% (cin-/
coenta por cento) do valor dos prêmios de seguros de
vida em grupo, contratados pela Prefeitura, em bene-
fício de seus servidores, '
O venefício previsto nesta Lei estender-se-á automa-
ticamente às esposas dos servidores componentes dos/
seguros de vida em grupo, contratados pela Prefeitu-
Tãe .
O venefício de que fala o artigo anterior poderá ser
extensivo aos servidores dos órgãos descentralizados
da Administração Pública KNunicipal existentes ou que
virem a ser criados, como também da Câmara lunicipal
nas mesmas condições previstas para os servidores da
Prefeitura, a critério de seus dirigentes.
A parte a ser paga pelo servidor, corresponde a 50%-
(cincoenta por cento), será consignada em folha de /
pagamento elaborada pela Prefeitura,
O lucro que for devido ao Lunicipio como estipulan-/
te da sapólices de seguros de vida em grupo, será /
distribuídos aos componentes dos grupos principais /
em forma de sorteio.
Para fazer face à despesa prevista na presente Lei /
fica o Executivo autorizado a utilizar-se dos recur-
sos previstos no Inciso III do Artigo 43, Parágrafo/
1º, da Lei nº 4.320/64. nt?
Xr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
$ ÚNICO - A partir êo exercício de 1.974 os recursos necessá-/
rios à execução da presente Lei serão consignados /
na Lei orçamentária,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dezesseis/
dias do mês de maio de hum mil novecentos e setenta e treis.
s Prefeito Municipal.
Publique-se:
JORO PINTO LEO
Secretários,
es)