norma nº 15/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
DRI Nº 15/73,
SUNULA: Autoriza o Chefe do Executivo/
Municipal a adquirir área de /
terras no total de 77.321,10 /
u2 pertencente-à CACOJAL,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º
Art. 2º
Art. 3º
$ Unico
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adqui-
rir da Cooperativa Agrária dos Cotonicultores de Jatai-
zinho Ltda (CACOJAL), uma área de 77.321,10 m2? (setenta
e sete mil e trezentos e vinte e um metros e dez centi-
metros quadrados), situado no perímetro urbano desta /
cidade.
A quantia a ser paga é de Cf 300.000,00 (trezentos mil/
cruzeiros), a serem pagos em 36 (trinta e seis) presta-
ções mensais consecutivas a partir de janeiro de 1,974
Para pagemento das prestações, fica o Poder Executivo /
autorizado a emitir, em nome do Municipio, notas promis
sórias de valores e vencimentos equivalentes às obriga-
ções contratuais desta operação.
Para pagamento das prestações, fica o Poder Executivo /
autorizado a outorgar à Cooperativa Agrária dos Cotoni-
cultores de Jataizinho Ltda, e, ou ao Banco do Brasil /
S/A, seu credor, procuradão irrevogável e em causa pró-
pria das cotas do Imposto de Circulação de Mercadorias/
I.0.M a que tem direito o Municipio de Jataizinho, Es=-
tado do Peraná, nos valores menseis iguais às presta- /
ções e até à liquidação final.
Na eventualidade de insuficiência dos recursos aqui /
mencionados o Poder Executivo poderá outorgar procura=/
ção irrevogável e em causa própria de outras verbas, em
qualquer exercício, para complementação das importências
que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta /
Leis Re
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º — Será obrigatoriamente consignado nos exercícios de /
“o 1974, 1.975, 1.976, as dotações necessárias à liquida-
ção totel do débito oxa assumido, assim distribuídos:
Parcelas vencíveis em 1,974 «ccosscosacscsltê 99.999,96
Parcelas vencíveis em 1,975. ccasccesc cc ceib 99.999,96
Parcelas vencíveis em 1,976... «coa ce.. +. «Li 100.000,08
Totalececcersasarcror concorrer corc aces coli 300.000,00
$ Unico - Também serão consignados nos orçamentos anuais os juros
que vierem a ser incluídos sempre à base de 1,5% (um /
meio por cento) ao mês.
9 duros vencíveis em 1.974. ccccrccrcrco cc cos alib 17.999,99
Juros venciveis em 1.975. .ccescc cce s co sc e self 17.999,99
& duros vencíveis em 1.976... .«recacoscaua sore si 18.000,00
x
Total. ..ccccrcocrrorra rece cora corr cora 0046 LES 53.998,98
Art. 6º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas/
as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DB JATAIZINHO, Aos cinco dias do
mês de junho de hum mil novecentos e setenta e três.
O) E]
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Publique-se:
JORO PENTO-PILHO
Secretários