norma nº 17/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
LEI Nº17/73.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo lMunici-
pal a assinar Convênio com a “ASSO
CIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA /
RURAL DO PARANÁ — ACARPA” e dá ou-
tras providênciass
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E/
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º —
Art. 22 am
Arte 3º e
$ Único -
Art. 4º —
Fica o Foder ixccutivo Municipal autorizado a asgsinar/
Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RU-
RAL DO PARANÁ —- ACARPA, e autoriza a abertura de um /
Crédito Especial no valor de Cr$: 25.000,00 (vinte e /
cinco mil cruzeiros) relativos ao compromisso da Pre-/
feitura para com a referida Associação.
Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito no valor de Crg3 5.300,00 (cinco mil e
trezentos cruzeiros), para atender despesas com aquisi
ção do mobiliário necessário e pagamentos de aluguéis/
do Prédio ocupado pela referida Associação,
Para fazer face à despesa prevista na presente Lei, fi
ca o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar-se.
dos recursos previstos no Inciso III do artigo 43, pas
rágrafo 1º, da Lei nº 4,320/64
A partir do exercício de 1,974 os recursos necessários
a execução da presente Lei serão consignados na Lei or
camentária.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, / |
revogadas as disposições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos seis dias do
mês de junho de hum mil novecentos e setenta e três.
Ass. ORLANDO SALES STRIQUER
Prefeito Municipal.
Ass. JOÃO PINTO FILHO
Secretário.
Confere com a original:
JOXO PINTO FILHO