norma nº 1131/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1131 de 19 de fevereiro de 2019
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereado-
res, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jatai-
zinho, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do Art. 37., Inciso X, da Constituição Federal Brasileira, Art. 3º.,
da Lei Municipal nº. 1063, de 03 de agosto de 2016 e Art. 3º., da Lei 1064, de 03 de agosto
de 2016, os subsídios mensais dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Munici-
pais, ficam reajustados em 3,43% (três vírgula quarenta e três pontos percentuais), pagos no
mês de Janeiro de 2019, continuando em parcela única, nos seguintes valores:
I— Vereadores: R$ 4.486,77 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e
sete centavos);
II — Vereador Presidente da Câmara Municipal: R$ 5.806,41 (cinco mil, oitocentos e
seis reais e quarenta e um centavos);
HI — Prefeito Municipal: R$ 15.835,65 (quinze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e
sessenta e cinco centavos);
IV — Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.862,12 (seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais
e doze centavos); e
V — Secretários Municipais: R$ 5.806,41 (cinco mil, oitocentos e seis reais e quarenta
e um centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação pró-
pria, consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º. (primeiro) de Janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.
Publicado no jornal “Do E
dia: AA Ota pg OA
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