norma nº 21/1973

1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 21/73.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a /
criar o Ponto de Táxi nº03, nesta /
cidades. :
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E/
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizedo o Chefe do Executivo Municipal, a /
" criar na sede do Municipio, o Ponto de Táxi n£03 /
(três), com capacidade para 5 (cinco) veículos.
Art. 2º - Localizar-se-á na Avenida Barão do Serro Azul, parale
: lo com a Quadra nº 19 (dezenove) da planta urbana des
ta cidade,
Art. 3º -— Esta Lei será regulamentada por Decretos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, hos vinte e /
seis dias do mês de junho de hum mil novecentos e setenta e //
três.
4
Prefeito Municipal.
Publique-se:
JOXO PINTO FILHO
Secretário.