norma nº 30/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
LET Nº30/73.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Munici-
pal a permutar lote de terras do Muni
cipio com a Empresa Brasileira de Cor
reios e Telégrafos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, /
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Nunicipal, autorizado a permutar/
o lote de terras nº1i3(treze), quadra nº12(doze) com 800,00/
m2 (oitocentos metros quadrados) do Patrimônio Municipal, /
com o lote nº31(trinta e um), quadra nº19(dezenove), com /
288,00 m2 (duzentos e oitenta e oito metros quadrados) de /
propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafose
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-/
gadas as disposições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quatorze dias do/
mês de agósto de hum mil novecentos e setenta e três, :
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