norma nº 1132/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1132 de 19 de fevereiro de 2019
Súmula: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos
e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e comis-
sionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através da Lei Municipal nº.
1078, de 02 de janeiro de 2017, aplicando-se a correção de 3,43% (três vírgula quarenta e três
por cento) apurada através do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor obtido no
período compreendido entre janeiro e dezembro de 2018, conforme disposto no $1º, do Art.
12, da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, passando a vigorar com os valores abaixo
discriminados:
I- Efetivos:
a) Agente de Serviços Operacionais (AgSeOp): Vencimento inicial R$ 1.033,98 (um
mil, trinta e três reais e noventa e oito centavos);
b) Assistente de Administração (AssAdm): Vencimento inicial R$ 1.831,62 (um mil,
oitocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos);
c) Agente Legislativo (AgLeg): Vencimento inicial R$ 3.149,08 (três mil, cento e
quarenta e nove reais e oito centavos);
d) Contador (Cont): Vencimento Inicial R$ 3.370,24 (três mil, trezentos e setenta reais e
vinte e quatro centavos);
e) Advogado (Adv): Vencimento inicial R$ 2.930,64 (dois mil, novecentos e trinta reais
e sessenta e quatro centavos).
IH — Comissionados:
a) Assessor Jurídico da Presidência (AJP): R$ 3.500,18 (três mil e quinhentos reais e
dezoito centavos);
b) Diretor Executivo da Câmara (DEC): R$ 4.200,23 (quatro mil e duzentos reais e vinte
e três centavos).
Parágrafo único. O Anexo 1, que integra esta Lei, corrige os valores das possíveis progres-
sões de nível e referência nas carreiras efetivas constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº.
1078, de 02 de janeiro de 2017.
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º. (primeiro) de janeiro de
2019, data base estabelecida $1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004,
para a revisão geral anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.
Publicado no jornal
Prefeito
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