norma nº 39/1973

vs By
g
Esp e
à Fã 5 ok
a ga
Prefeitura Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
LEI Nº39/73
SUMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Hunici-
pal a firmar Convênio com a Comissão/
Municipal do Mobral, afim de auxiliar
financeiramente para pagamento das /
professoras do Ensino Integrado, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU,PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —
Art, 2º —
Art. 3º —
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Con-
vênio com a Comissão Lunicipal do HOBRAL, afim de auxiliar /
com recursos financeiros para pagamentos das professoras do/
CURSO INTEGRADO,
O referido Convênio vigorará a partir do dia 1º de janeiro//
do ano vindouro, e será numa guantiãenão superior a (r800,00
(oitocentos cruzeiros) mensais,
$ Primeiro:- O início de vigência será o estipulado no arti-
go 2º e seu término será por tempo indeterminado, até enquan
to durar o referião cursos
8 Segundo:- O montante fixado no artigo 2º sofrerá anualmen-
te acréscimo, sempre de acordo com as elevações salariais,ou
a critério do Chefe do Executivo Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL Ds JATAIZINHO, Aos vinte e oito dias/
do mês de
novembro de hum mil novecentos e setenta e três,
refeito Lunicipal,
JOKO PINTO FILHO
Secretário.