norma nº 42/1973

my
Prefeitura Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
LEI Nº42/73.
SÚMULA: Autoriza a Poder Executivo lunicipal
a abrir um Crédito Adicional Especial
no montante de até Q$ 19.862,36 (qê-
Zenovécnil oitocentos e sessenta e /
dois eruzeiros e trinta e oito centa
vos) afim de firmar Convênio com'o /
Departamento Edificações de Obras Es
peciais da Secretaria de Viação e O-
bras Públicas do Estado, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRE
PEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —
Art. 2º —
Art. 3º -
Art. 4º —
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirrum Cré-
dito Adicional Especial afim de firmar convênio com o Depar
tamento de Edificações e Obras Públicas da Secretaria de /
Viação e Obras Públicas do Estado, no obgétivo da execução/
de serviços de reparos no prédio da Delegacia de Polícia de
Jataizinho, no valor de até (4 19.862,38 (dezenove mil oito
centos e sessenta e dois cruzeiros e trinta e oito centavos»
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a su
portar à conta de dotação própria do vigente orçamento do /
Municipio, todas as despesas que se verificarem na execução
dos serviços objetivados para além da importância de Gê. /
11.917,86 (onze mil novegentos e dezessete cruzeiros e oi=/
tenta e seis centavos) a ser custeada pelo citado Departa-/
mento nos termos do ajuste a ser firmados,
Usar-se-á como recursos para cobertura do presente Crédito/
Adicional Especial a utilização dos recursos previstos nos/
ítens I,II e III do artigo 13º da Lei nº4,320/64.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrários.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e oito dias
Publique-
ab
s
ÍNTO FILHO = Secretário.