norma nº 44/1973

Prefeitura Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
LEI Nº44/73.
SÚMULA: Altera o disposto no Art.5º da Lei /
Municipal n£120/72, e dá outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU,/
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º
$
| =
Art. 2º
= Deferido o pedido de concessão do terreno o Executivo se/
obriga a outorgar a escritura de compromisso de doação, /
cujas despesas correrão por conta do donatário,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A escritura definitiva só será outor
gada após a constatação, pelo Municipio, de que o donatg
rio já instalou a indústria conforme o requerimento e do-
cumentos anexos, cujas despesas correrão por conta do do-
natários.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso a indústria venha por motivos /
quaisquer a paralisar suas atividades fabris, o donatário
deverá comprovar que recolheu a título de "Imposto de Cix
culação de Mercadorias", ou outro que o venha a suceder /
quantia que proporcione, ao Municipio, uma receita equiva
lente ao montante do valor do terrenoidoado pelo Munici=/
pio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não sendo comprovado o pagamento de/
impostos que se fefere o pagágrafo segundo o donatário de
verá no prazo máximo de 30(trinta) dias recolher ao Muni-
cipio o montante do valor do terreno, na época em que o=/
correr,
PARÁGRAFO QUARTO - .O interessado fará prova do exigido Va
neste artigo mediante certidão passada pela eia de /
Rendas Internas ou Órgãos equivalentes.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo .
Eá
gadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e oito dias
do mês de novembro de hum mil novecentos e setenta e três.
Prefeito Municipal.
PINTO FILHO