norma nº 46/1973

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Ê
[6.2]
Prefeitura Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
LEI Nº46/73.
SÚMULA: Autoriza a Chefe do Executivo Muni ci-
pal a adquirir os lotes de terras nºs
13 e 14 da quadra nº02, e dá outras /
providências.
A CÂNARA HNUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANOCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir /
Art. 2º
Art. 3º
Avt. 42
os lotes de terras nºs 13(treze) e I4(quatorze) da quadra /
n£º02(dois) da planta urbana Ga cidade, medindo os dois a /
área total de 1.600 (hum mil e seiscentos) metros quadrados
com frente para a Av. Benjamin Giavarina, de propriedade do
Sr. Antonio Kadeiras,
Fica autorizado a adquirir os lotes acima referidos, pela /
importância de (tb 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), e a pa-
gar da seguinte maneira: No ato da assinatura da escrituxa/
Cê 6.996,75 (seis mil novecentos e noventa e seis cruzeiros
e setenta e cinco centavos) e os restantes (r$ 23.003,25(via
te e três mil, três cruzeiros e vinte e cinco centavos) da/
seguinte maneira: ($ 1.003,25 (hum mil, e três cruzeiros e
vinte e dinco centavos) em dezembro de 1,973,mais 12(doze)/
parcelas de 1.000,00 (hum mil cruzeiros) em 1.974 e mais 10
(dez) parôelas de Cr 1.000,00 (hum mil cruzeiros) em 1.975,
vencíveis consecutivamente.
Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de Cf 8.000,00 (oito mil cruzeiros) e para cobrir a presen-
te despesa usar-se-á igual importância da dotação orçamentá
rias,
2003 - 4,1.1.3.09 a) Prosseguimento com a construção ao Pré
dio da Sede da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFsITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e nove dias
ão mês de novembro Ge hum mil novecentos. e setenta e três.