norma nº 48A/1973

E)
Prefeitura Municipal de Jataizinho -
Estado do Paraná
LEI Nº48/73. — A
SÚNULA: Autoriza cancelamento da Dívida Ati-
va de até GÊ 180.000,00 (cento e oi-
tenta mil cruzeiros).
O CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU,PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINÃE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar no correns
te exercício a importância de até Cr 180.000,00 (cento e oi
tenta mil cruzeiros) referente a inscrição da Dívida Ativa.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos trinta e um dia /
do mês de dezembro de hum mil novecentos e setenta e três.
ORLANDO SAZÉS SEZÍQUE
Prefeito Municipal.
“Publique-se:
JOKO PINTO FÍLHO
Secretários.