norma nº 48/1973

A
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET:
Art, 1º —
Art, 2º -
>
ã
ss
Art. 3º —
a
Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
LEI Nº48/730
]
SULULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do /,
Municipio de Jataizinho, Estado do Pe-
raná, para o exercício financeiro de /;
Le9Tb
O Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado / |
do Paraná, para o exerçício financeiro de 1.974, discriminados pe
los anexos integrantes desta Lei, estima a receita em (Poe //
2.210.939,71 (Dois milhões duzentos e deis mil, novecentos e trin
ta e nove cruzeiros e setenta e hum centavos).
A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,ren-
das e outras receitas correntes e de capital, na forma da legisla
ção em vigor e das especificações constantes do anexo "4"! e de /
acordão com o seguinte desdobramento:
1. REGUITA DA ADIYINISTRAÇÃO DIRETA
1. Receitas Correntes
1.1 - Receita Tributárias...esccceconco cesso olry 226.500,00
1.2 - Receita Patrimonial... cecveco co rcn co so eltb 300,00
2.3 - Receita Industrial... .coccrsossaso ca se al 500,00
1.4 - Transferências Corremtes....ve voc. 00. «MPL. 670.107,92
1.5 - Receitas Diversas... c.cocsosenc recesso calts 192.583,56
Sub-Total... « «L$2,079.991,48
é. 2. Receitas de Capital,
2,1 — Operações de CréditO..cescocorco rasca a LP 500,00
2.2 — Alienações de Bens. .cccscsero co nana ooo LIS 1.000,00
2.3 — Amortização por empréstimo concedidos, «C$ 0,00
2.4 — Transferências de Capital....cccocecsccllb 128,948,23
2.5 - Outras Receitas de Capital,..cccca sos» «LB 500,00
Sub-Total..ccolrb 130.948,23
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA, cce core sas co 2.210.939,71
A despesa será realizada segundo a discriminação constante do ane
xo "5!, de acordo com o seguinte desdobramento, por unidade orça-
mentárias.
Estado do Paraná
3. DESPESAS DA ADINISTRAÇÃO DIRETA, ;
100 - Câmera Municipale..cececerecerencerecsoacelib 236040400 |
J 200 - Servigos Administrativos... .cccocecescerceltb 268.135,04
' 300 - Serviços Financeiros... eracccrocoores esco sTb 206,491,20 |
400 — Serviços de Trasportes e Comunicações... «cf 586,119,88
500 - Indústria e Comércio... cssrecorcrs eras oa slib 99.999,96
, 600 - Serviços de Educação e Culturas... cc co ccceltê 440,446,40 ;
700 - Serviços de Saúde e Assistência Social... «MS 287.574,11 |
800 - Serviços Urbanos. cccoccrcorcnronsosso se velS 274.133,12
900 - Serviços Agropecuários... cccrccoccaco rs caslE 25.000,00
TOTAL DA DESPESA FIZADA,. ceccrcr soca cons colboçolL0 939,71
Dot. 4º = Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar, mediante Decretos:
I - Às tabelas explicativas de distribuição das verbas, discrimi-
& nadas pelo anexo !'5!! por categorias econômicase
&
Art. 5º - Na forma do disposto dos Ítens I e II, artigo 7º da Lei Federal /
nº4,320/ de 17 de março de 1.964, o Executivo Municipal fica auto
rizado ai
I - Efetusr operações de Crédito por antecipação da receita até o
limite de 10% (deis por cento) da receita corrente prevista /
para atender a insuficiência da caixas
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50%/
(cincoenta por cento) das dotações orçamentárias, observadas
as disposições dos Ítens I, II e III do artigo 43 da Lei nº/
4.320/644
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na dia 1º de Janeiro de 1.974, revogade
as dipposições em contrários
“e
EDIFICIO DA PRºFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos oito dias do mês de nt
vembro do ano de hum mil novecentos e setenta e três.
Prefeito lunicipal.,
Secretários