norma nº 49/1973

Prefeitura Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
LEI Nº49/73.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a doar
os lotes de terras nº13 e nº4 da /
Quadra nº024
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANOCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à X/
Companhia Paranaense de Telecomunicações do Paraná - TELE-/
NB PAR, os lotes de terras n£l3(treze) e nºl4(quatorze) da /
“ quadra n202(dois), com 1.600 (hum mil e seiscentos) metros/
quadrados
Art. 2º - Esta Lei entraía em vigor na data de sua publicação, revo=/
gadas as disposições em contrários.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos trinta e um dia A
” do mês de dezembro de hum mil novecentos e setenta e três.
| Prefeito Municipal,
É JOÃO PINTO-ÁTIHO
Secretários