norma nº 2/1974

Prefeitura Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
LEI Nº02/74.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo lNuniopal /
contrair empréstimo no valor de (8,120,
000,00 (cento e vinte mil eruzeiros) e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECR'TOU E EU, /
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contrair/
empréstimo por antecipação da receita por vinculação do Tm
posto de Circulação de Mercadorias (I.C.M.), com o Banco /
do Estado do Paraná S/A, no montante de Cri 120.000,00 (cem
to e vinte mil cruzeiros),
Art. 2º - Os juros referentes ao empréstimo por antecipação da recej
ta, correrá por conta da dotação específica constante da /
Lei Orçamentária de 1,974.
Art. 3º « À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, A0s vinte e sete /
dias do mês de Fevereiro de hum mil novecentos e setenta e quatros
Prefeito Municipal,
Publique-se?
ÃO PINTO FI
Secretário Municipal,