norma nº 1134/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1134 de 26 de fevereiro de 2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
Reposição Salarial aos Servidores Públicos
Municipais Ativos, Aposentados e
- Pensionistas da Administração Direta e
Indireta do Município de Jataizinho, Estado
do Paraná.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
5) . E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores
Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da
Administração Direta e Indireta, reposição salarial referente ao INPC
no período de janeiro a dezembro de 2018 com percentual de
3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) que será aplicado
sobre os atuais valores constantes das tabelas de vencimentos do
funcionalismo público municipal, como segue:
- Anexos V a XLIX da Lei nº 714 de 21/06/2005 c/c com as Leis
Municipais: nº 767 de 05/09/2007, nº 865 de 11/05/2009, nº 882 de
20/08/2009, nº,944 de 19/04/2011, nº 958 de 22/11/2011 e nº 1072 de
01/11/2016, que organiza o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Município de
Jataizinho;
- Anexos Il e II da Lei nº 769 de 01/10/2007 que dispõe sobre a
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho;
- Anexo II da Lei nº 1002 de 29/08/2013 que criou o cargo de
Assessor Jurídico;
- Artigo 11 da Lei nº 792 de 27/12/2007 que criou a Função
Gratificada Especial - FGE de R$ 2.788,30 dois mil setecentos e
oitenta e oito reais e trinta centavos) para R$ 2.883,94 (dois mil
oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos);
- Artigo 2º da Lei nº 884 de 20/08/2009 que criou a Gratificação
Especial para Agentes Médicos designados para exercício do PSF de
R$ 2.656,15 (dois mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e quinze
centavos) para R$ 2.747,25 (dois mil setecentos e quarenta e sete
reais e vinte e cinco centavos);
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
,
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- Anexos V, Vl e Villa XV da Lei nº 985 de 27/06/2012 que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho e
- Anexos IV e V da Lei nº 1004 de 02/10/2013 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Jataizinho;
Art. 2º - Fica assegurado aos servidores do magistério-cujos vencimentos não
alcancem o piso nacional da educação, o recebimento deste, em
forma de complementação de salarial, que integrará a remuneração
para todos os efeitos, inclusive para cálculo das vantagens de caráter
pessoal.
Parágrafo único: Para as demais jornadas de trabalho, o valor
estabelecido no caput deste artigo será proporcional.
Art.3º- Atualiza, com base no art. 24, caput da Lei 926/10, os vencimentos.
dos membros do Conselho Tutelar em R$ 1.329,93 (Um mil,
trezentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro
retroativo a partir de 1º de janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos vinte e seis dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezenove.
Dirceu reira
Prefeito
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município.
Edição: Zo& DataZP/02//7.,
Página Df
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