norma nº 3/1974

9
Prefeitura Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a adquirir uma área
de terras para ampliação do /
nosso Parque Industrial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI?
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a /
adquirir uma área de terras de 4,0 (quatro)alquei-
res paulistas, situado no KM-3, neste Município, de
propriedade do Sr, Antonio José Vieira, pelo valor
de (r$ 200,000,00 (Duzentos Mil Cruzeiros) a ser pa.
go nas seguintes condições:
A Vista cs cessa 0» +» 08 100,000,00
31-22=74 vovo... .o.. od. Crê 25.000 100
3006610 ses saga sm é à ax MA 25 «000,00
31-12=75 e... seca. es [6 25 + 000,00
31-05-76 ...... ... va. se Crê 254
Total do Iuóvel ...... e... [4] 200,00! +
Art, 2º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial, para fazer face às /
despesas com a presente transação, usando recure
so os previstos na Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Serão pagos juros & razãp de 15% (quinze por cen
to) so ano sobre o saldo devedor que serão calcoue
lados na oportunidades
art, 4º - Os saldos referentes aos exercícios de 1,975 e /
1.976, constarão em Lei Orçamentária, do exeref-
cio. E
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrários
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNISIPAL DE JATATSINHO, aos vinte/
e oito dias dommes de fevereiro de um mil nofecentos e seten
ta e quatro,
ORLANDO SALES SPRIQUER
Prefeito Municipal