norma nº 6/1974

34 Prefeitura Municipal de Jataizinho
Estado do Paraná
LEI Nº06/74.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a ele-
E var os vencimentos dos Funcionários/
Públicos Municipais e dá outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a elevar
os vencimentos dos Funcionários públicos municipais em
20% (vinte por cento), sobre os vencimentos atuais; a /
partir de 1º de abril. do ano correntes.
À Sado “Art. 22- À elevação salarial a que se refere o artigo 1º(primei-
í ro) abrangerá os funcionários públicos efetivos e os /
! E funcionários ocupantes dos cargos em comissão.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos oito dias do/
mês de abril de hum mil novecentos e setenta e quatro.
Publique-se:
Secretário.