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norma nº 28/1973

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1973
Date 1973-08-14
EmentaAutoriza o chefe do Executivo Municipal a doar o lote de terras do Patrimônio Municipal.
native_id617

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gm
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
o) SÚMULA: Autoriza o chefe do Executivo Huni
cinal a doar o lote de terras do
Patrimônio Municipal.
à CÂMARA MUNICIPAL DE JATATSTNHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU
PREAPSITO NUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º — Fica o Chefe do Executivo hunicipal autorizado a doar pa
ra a Associação DAS SSNHORAS DE EBCTANTANOS DE JATAIZIRHO
o Lote de terras nº 02 (dois) da quadra 02 (hum) com —/
-800,00m2 (oitocentos metros quadrados), do Petrivônio Ku
nicipala
Art, 2º — às Gespesas decorrentes com a escrituração ficarão por
conta da referida Associação.
àrt. 3º — Esta Lei entrerá em vigor Ba deta de sua publicação, revo
: 2 a Eq -—
gadas as disposições em contrários
EDIFICIO DA PR&FESINtRã LPUNICIPAI DE JATAIZINSO, Aos quatorze dias
do mês de agôsto de hum mil rovecentos e setenta e tres,
Í
Prefeito LiCicival.
Pa
«5; JOÃO PIRTO FILHO
Secretários

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