| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1973 |
| Date | 1973-08-14 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo Municipal a doar o lote de terras do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 617 |
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gm PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ o) SÚMULA: Autoriza o chefe do Executivo Huni cinal a doar o lote de terras do Patrimônio Municipal. à CÂMARA MUNICIPAL DE JATATSTNHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU PREAPSITO NUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arte 1º — Fica o Chefe do Executivo hunicipal autorizado a doar pa ra a Associação DAS SSNHORAS DE EBCTANTANOS DE JATAIZIRHO o Lote de terras nº 02 (dois) da quadra 02 (hum) com —/ -800,00m2 (oitocentos metros quadrados), do Petrivônio Ku nicipala Art, 2º — às Gespesas decorrentes com a escrituração ficarão por conta da referida Associação. àrt. 3º — Esta Lei entrerá em vigor Ba deta de sua publicação, revo : 2 a Eq -— gadas as disposições em contrários EDIFICIO DA PR&FESINtRã LPUNICIPAI DE JATAIZINSO, Aos quatorze dias do mês de agôsto de hum mil rovecentos e setenta e tres, Í Prefeito LiCicival. Pa «5; JOÃO PIRTO FILHO Secretários