norma nº 9/1974

Prefeitura Municipal de Jataizinho
ESTADO DO PARANÁ.
LEI N209/74.
SÚMULA: Autoriza o Chefe dão Executivo Munici-
x ação de Crédito /
ag para os fins que pecifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTAD PARANÁ, AUTORIZOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, UINTE LEI:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a con=
tratar Operação de Crédito até o valor de (880.000,00
(oitenta mil cruzeiros), correspondentes a 70%(seten-
ta por cento) do valor total para fazer frente às des
pesas referônies à reforma da Motoniveladora Cartepil
a CC. Jar 12-B a ser feito Paraná Equipamentos S/A,
Bars Art, 2º = Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizade/
a abrir um Crédito Adicional Especial até o montante/
de C% 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros) referen-
tes ao preço total da reforma acima mencionadas
Art. 32 - À amortização da presente operação de crédito far-se-
á em 24(vinte e quatro) pagamentos iguais, mensias e
consecutivas.
Art. 4º = Para pagamento das prestações mensais, o Chefe do Exe
cutivo fica autori outorgar procuração irrevogá
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vel e em causa própria Financiadora, das cotas do A
Imposto & Circulação de Mercadorias nos valores A
iguais às prestações eté o término da presente Opera-
“ção de
Art. 5º - Fica autorizado ainda o Chefe do Executivo Muni cipal/
a utilizar-se dos recursos previstos na Lei nº4,320/64.
Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e no-
ve dias do mês de-maio de hum mil novecentos e setenta e quatros
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Prefeito Mmnicipal.
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Publique-se:
“ JOÃO PINTO FILHO |
Secretários. é