norma nº 14/1974

Prefeitura Municipal de Jataizinho
ESTADO DO PARANÁ
| LEI Nº14/74,
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar ajuste com o Departamento /
de Edificações e Obras Especiais da/
Secretaria de Viação e Obras Públicas
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| do Estado do Paraná, para a execução
da obra de ampliação do prédio do /
Grupo Escolar Joana H.M.Borba, da se
de do Municipio e dá outras providen
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU,/
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“s E Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar/
ajuste com o Departamento de Edificações e Obras Espe,
ciais da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Es-
tado, no objetivo da execução da obra de ampliação do
prédio do Grupo Escolar Joana H.M.Borba, da sede do /
Municipio, na importância global de Of 85,365,56(oi=/
tenta e cinco mil trezentos e sessenta e cinco eruzei
E
ros e cincoenta e seis centavos).
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Iunicipal
2 suportar, à conta dos recursos próprios do Hunici-/
pio todas as despesas que se verificarem na execução/
da obra objetivada para além da importância de Gb. /
80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), a ser custeada pe-
o lo citado Departamento nos termos do ajuste a ser fir
mado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e cin
co dias do mês de junho de hum mil novecentos e setenta e qua-/"
tro.
%
Prefeito Nuáicipal.
Publique-se:
OÃO FINTO FÍLHO - Secretário.
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