norma nº 18/1974

Prefeitura Municipal de Jataizinho
ESTADO DO, PARANÁ
LEI Nº18/7h.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma
área de terras com 1.000 m2 para fins que espe-
cificas
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E EU, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras em
4.000 m2 (quatro mil metros quadrados) de propriedade do Municipio, con-
frontando com a Av. Barão do Cerro Azul e Rua Santos Dumont, encravada /
numa área maior pertecente aos herdeiros de Giacomino Pansardi.
Arte 2º — A doação da área acima referida sera para a construção de um hospital de
propriedade dos Srs. Dr. Luiz Jorge Alves, Dr. Adir Amado Henriques Ju-/
nior e Dr. Weber de Arruda Leite, com área - mínima de construção de /
530 m2 (quinhentos e trinta metros quadrados) e que deverá dentro de no
máximo 6o(sessenta) dias iniciar a construção e termino dentro do prazo/
máximo de 1(um) ano. A doação será definitiva, reservando-se, porém, o
direito de reversão ao Patrimônio Municipal da referida area de terras, /
bem como de todas as benfeitorias que nela existir, se dentro de um ano/
não estiver instalado e em funcionamento o Hospital.
Arte 3º .- Fica ainda autorizado a isentar de taxas, de impostos municipais por 5/
(cinco) anos, bem como a executar os serviços de terraplanagem.
f o á o .
Arte 4º — As despesas de escrituração e outras demais correrao por conta do donata
TiOs
Arte 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e seis dias do mes de /
agosto de hum mil novecentos e setenta e quatros
Prefeito Múnicipal.
Publique-se:
JOÃO PINTO FILHO
Secretário Municipal.