norma nº 20/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº20/7h.
SÚMULA: Autoriza a anistiar juros, multas e correção
a a sro a
monetaria e da outras providenciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E EU, PREFEI
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte º —- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anistiar os ju-
ros, multas e correção monetária incidentes sobre o débito oriun
do de Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas em dívida ati,
va, da Cooperativa Agrária dos Cotonicultores de Jataizinho Ltdas
Arte 2º — O prazo para liquidação que se refere o Artigo 1º sera de 15(quin
ze) dias após a sanção desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas /
E RE Su
as disposiçoes em contrarios
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dez dias do mês de setem
bro de hum mil novecentos e setenta e quatros.
Publique-se:
JOÃO PINTO FILHO
Secretário Municipal.