norma nº 26/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
— — ESTADO DO PARANÁ
LEL Nº26/ The
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de
Jataizinho, Estado do Paraná, para o Exercício /
Financeiro de 1,975
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO À SEGUINTE LEI:
a
Art, 1º = O orçamento geral da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, f
para o exercício financeiro de 1.975, discriminados pelos anexos integran-/
tês desta Lei, estima a receita em Gt 3.630.257,65 (três milhões seiscentos
e trinta mil, duzentos e cincoenta e sete cruzeiros e sessenta e cinco cenm
tavos).
e Art, 2º — A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e ou-/
Q
tras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo "4" é de acordo com o seguinte desdobra=
a mento:
1, RECEITA DA ADAINISTRAÇÃO DIRETA
1.Receitas Correntes
1.1 - Receita Tributária.» ccrococ couros ass «IB 298.000,00
1.2 — Receita Patrimonialeecececccossccrc cao HS 3.500,00
1.3 - Receita Industrial..cecccecersencos eco iliÊ 1.500,00
1.14 — Transferência correntes, .cececersseses «LB 2.392.143,60
1.5 - Receitas Diversaseeocescconcocaoca reco LB 86.000,00
O Sub=Total. erenona «& 2.781.143,60
” 2. Receita de Capital
“ 2.1, - Operações de Créditos..secesecsecr sea db 148.257,65
2.2. - Alienações de benscescccsecunc ecos os alii 652,00
2.3 — Anortizaçães de empréstimos concedidoshtb 0,00
20h. — Transferências de Capital.scsssess ves LI 319.704,40
2.5. - Outras receitas de Capitalecsecseemseib 500,00
' Sub-Total..ececerss «LE 469.114,05
1. Receitas Correntessesecesccconsccrcoc cos na e dB 3004000,00
2. Receitas de Capitalecccecerconanerc concorra di | 80.000,00
Sub-Total.s ses esco «lb 380.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADAS o «o o e «Li 3.630,257,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Arte 38 - À despesa será realizada segundo a discriminação constante do anexo "S",de
acordo com o desdobramento por unidade orçamentárias
3. DESPESAS DA AIMINISTRAÇÃO DIRETA
Y 100 - Câmara Municipalescereocensecarsonosennanos o LTD 35.000,00
200 - Serviços Administrativos. cecocencrroresu secs lb 117.012,65
300 = Serviços Financeiros, .cccsecorcrcsensrena cs a LT 350.457,00
hOO0 - Serviços de Transportes e Comunicações. » se es «Lib 196.688,00
500 — Indústria e Comércio. cesecesscccrssusso score LÊ. 150.000,00
600 - Serviços de Educação e Culturas. secsccos caos LÊ 648.100,00
700 - Serviços de Saúde e Assistência e Prev. Social 550.000,00
800 — Serviços Urbanos. .ecescecascercncacanenancs e dl5 598.000, 00
e 900 - Serviços Agro-Pocuárioss + ssrvenacrransanaa vis 5.000,00
Sub- otalecececereneos e LB 3.250.257,65
o he DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADIINISTRAÇÃO INDIRETA
e 1. S.A.A.E, de Jataizinho essecocerocarerenecoro a sLI5 380.000,00
Sub-Total.cesccocco see e dB 380.000,00
TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS. ese sene se e «LE - 3.630.257,65
Arte hº — Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar, mediante decretos:
I - As tabelas explicativas das distribuições das dotações, discriminadas /
pelo anexo "5" por categorias econômicase
IT - Aumento do funcionalismo Público Hunicipal, a partir de 1º de janeiro/
de 1.975, na base de 20% (vinte por cento) dos níveis atuais(funciona-
Ss lismo estatutários).
“ Arts ge - Na forma do disposto dos ítens I é II, art, 7º da Lei Federal n£4.320/64, o
Executivo Municipal autorizado a: ,
I — Efetuar Operações de Créditos por antecipação da receita até o limite /
o de 25W(vinte e cinco por cento) da receita prevista para atender a in=
, suficiência de caixas .
II - Abriy Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50fb(cincoenta/ .
por cento) das dotações orçamentarias, observadas as disposições dos /,
Ítens L,II e III do art. 43 da Lei nº4.320/6h. ,
x Art, 6º — Esta Lei entrará em vigor no dih 1º de janeiro de 1.975, revogadas as dispo
sições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos oító)dias do mês de novembro de /
hum mil novecentos e setenta e quatros ?
e
Publique-se: