norma nº 31/1974

LTS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
— ESTADO DO PARANÁ O
nt?
LEI Nº31/7h. 1
SÚMULA: Emenda do Artigo 192, da Lei n207/7he
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Avt. 1º - Fica o Artigo 192, da Lei nº07/7h, acrescido do ítem XVIII, na se-
guinte redação:
“Será permitido o funcionamento comercial de empórios e mercearias
nos domingos, no horário das 8:00 às 12:00 horas".
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as/
. e 2.
disposições em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e sete dias do mês
de dezembro de hum mil novecentos e setenta e quatro.
—. Prefeito Munibipal.
o
Secretário Hunicipals