| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1975 |
| Date | 1975-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contrair operação financeira no valor de até Cr$ 120.000,00 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ br Kºo, (Ide. afiammas Autoriza o Chefe do Executivo Municipal E: “contrair Operação Financeira no valor de atê (4% 120.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros) e dá outras providências, A ORMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTÓRIZOU E / pe MUNICIPAL, SANCIONO A SÉGUINTE LEIS Arte 18 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contrair Operação Financeira por antecipação da veceita por vincu lação do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), com o Banco Crefisul de Investimentos S/A, no montante de / até cj 120.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros) | Arte 2º - Os Juros referentes & Operação Financeira por antecipação da receita correrá por conta da dotação específica cons= | | tonte da Lei Orçamentária de 1,975. Arte 3º - À presente Lei entre em vigor na data de sua publicação | revogadas as disposições em contrários | EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPALZINHOs Aos quatorze aias/, | do mês de abril de hum mil id e setenta e cintos | Prefeito Municipal, JOÃO PINTO FILHO Secretário, |