norma nº 5/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº05/75.
pr É SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a alienar par-
A 2
: te do lote nºD3, Quadra nº02, e da outras /
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E EU, PREFEI-
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar a area de
100 (quatrocentos) metros quadrados, área esta remanescente do lo-
te nº 03 (Três), Quadra n£02 (dois) da planta urbana desta cidade, |
em favor de Dídimo José Raffo, |
— Bi ;
À Art. 2º — O Valor da alienação da area acima citada sera de Cr$ 100,00 ( Cem
cruzeiros). :
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as |
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disposiçoes em contrario«
É
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos treze dias do mes de
maio de hum mil novecentos e setenta e cincos
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Prefeito Municipal |
JOÃO PINTO FILHO
OE
Secretario.
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