norma nº 1099/2018

é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1099 de 20 de fevereiro de 2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos
servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas
da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho,
Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos
municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta, reposição
salarial referente ao INPC no período de janeiro a dezembro de 2017, com percentual de
2,07% (dois vírgula sete por cento) que será aplicado sobre os atuais valores constantes das
tabelas de vencimentos do funcionalismo público municipal, co no segue:
I- Anexos V a XLIX da Lei nº. 714, de 21 de junho de 2005, combinado com as Leis
Municipais nº. 767, de 05 de setembro de 2007, nº. 865, de 11 de maio de 2009, nº. 882, de 20
de agosto de 2009, nº. 944, de 19 de abril de 2011, nº. 958, de 22 de novembro de 2011 e nº.
1072, de 01 de novembro de 2016, que organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho;
II — Anexos IL e III da Lei nº. 769, de 01 de outubro de 2007, que dispõe sobre a Orga-
nização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho;
II — Anexo II, da Lei nº. 1002, de 29 de agosto de 2013, que criou o cargo de Assessor
Jurídico;
IV - Art. 11, da Lei nº. 792, de 27 de dezembro de 2007, que criou a Função Gratifi-
cada Especial — FGE, de R$ 2.731,75 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e cinco
centavos) para R$ 2.788,30 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centa-
vos);
V- Art. 2º, da Lei nº. 884, de 20 de agosto de 2009, que criou a Gratificação Especial
para Agentes Médicos designados para exercício do PSF de R$ 2.602,29 (dois mil, seiscentos
e dois reais e vinte e nove centavos) para R$ 2.656,15 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis
reais e quinze centavos);
VI - Anexos V, VI e VIII a XV, da Lei nº. 985, de 27 de junho de 2012, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autô-
nomo de Água e Esgoto de Jataizinho; e
VII — Anexos IV e V da Lei nº. 1004, de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Jataizinho.
Art. 2º. Fica assegurado aos servidores do magistério cujos vencimentos não alcancem
o piso nacional da educação, o recebimento deste, em forma de complementação salarial, que
integrará a remuneração para todos os efeitos, inclusive para cálculo de vantagens de caráter
pessoal.
Parágrafo único. Para as demais jornadas de trabalhos, o valor estabelecido no caput
deste artigo será proporcional.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3º 59-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br
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Art. 3º. Atualiza, com base no Art. 24, caput, da Lei nº. 226/2010, os vencimentos dos
membros do Conselho Tutelar em R$ 1.285,83 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e
oitenta e três centavos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retro-
ativo a partir de 1º de janeiro de 2018.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
Publicado no jomal Dt JE
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