norma nº 16/1975

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
LEI Nº16/ 72»
SÚNILAS Estima a Recoita e Fixa a Deopoca do Hunicípio de
de Jataizinho, Estado do Paranã, para O exercício
. financeiro de 1,976
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICI-
PAL; SANCICNO A SEGUINTE LELs
Art, 1º = O Orçamento Geral da Prefeitura Ikmicipal de Jataizinho, Estado do Paranês
para o excreício financeiro do 1.076, discriminados pelos anexos integran
tes desta Lei; estima a Receita em 68 55 377.359,00 (Cinco milhões, trezen
tos e setenta e sete mil, trezentos e cincocnta e nove cruzeiros), e fixa |
a despesa em igual inportâncias
Arts 2º — A Recaita será realizada nodianto a arrecadação de tributos, rendas « cu-
tras Receitas Correntes ds Capital, na forma da legislação vigente o de /
acordo com o seguinte desdobramento?
1 — RECEITA DA ADEEITETRAÇÃO DIRETA
1.1 — Receitas Corrontes
Receita Tributáriasaccessesnenoesna cs anda dB
Receita Potrimonialessesssecnanisanôniitoss0S
Reccita IndustrialeeseasenstunandonasananaGio
Transferências Correntesesspacaensencavo nsL5
Recoitas Diversasscsseamaiacentunatona dra dis
SUBTOTAL pu esa nases tro ali
1,2 — Receitas de Capital
Operação de Crédito cesesusaios cecasóean sal
Alienação de Bens e lóveis e Imóveis sé «US
Transferencias de Capitalserecaso cases re sdid
SUB=TOTAL o se suare assa sa CS
2 -» RECEITA DA ADYINTSTRAÇÃO IUDIRAT,
241 — Roceitas Correitoseascascoronincadca banana
2,2 » Roccitas de Capitalsesesescenaroog ac ong emalis
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS es cá cones si
Bs 000,00
, 2104739,00
34078,860,00
95.000,00
4.330.599,00
500,00 -;
2:4000,00
877.000,00
1156760,00
1856,000,00 |
543770359,00
Arts 3º » A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros /
que integram esta Lei; o tará o seguinte desdobrazentot
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
- ESTADO DO PARANÁ
lil — Programação à conta de Recursos do TesourosesediS As S07+599,00
A 1,2 — Programação & conta da Recursos é catras fontesi$ 569.750,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS, ei ess$ 5+3774359,00
2 « DESPESAS POR ÓncÃos
2.1 - órcÃo LEGISLATIVOS eonéneoninsrannosdenansdana dis 1605220500
Cânara Hunicipalessssasmerassa deal 1604220,00
242 « ÓRGÃO EXECUTIVO nai oecssenanentensesanensns sai he G174 379,00
Serviços AdministrativossiseressiB 47)0514,00
Serviços Financeirosssyevesassedi? L10,721,00
Serviços Abro=Pecuáriosseeaseessib * 404000,00
Servigos de Educação e Culturas s(41,116,450,00
Serviços Urbanoses esa nessa asus as(1$25058,610,00
ES ' Indústria o Conéroiosassesessa sal 1006000,00
SorvsSaúde; Assist, PrevideSocial Cf 594.801,00
Serviços Rodoviário "unicipals si? Bh7,293,00
243 - ADMINISTRAÇÃO INDIRCTA osresosvenmasesanaso nai 5094760,00
, Servigo Autonomo d& Água e Esgotdrs 559760,00
TOTAL eee saenenanonadaneisanhonisa esco rnvar are Cib 5+3774359,00
Art, 4º » Pica o Executivo Municipal autorizado à baixar, mediante decrotos'
E » Aumento do Funcionalismo Público Municipal, a partir de 1º de janeiro
de 1,970, na basé de 20x (vinte por cento) « dos níveis atunda(Cunciong
0) Zismo estatutários). - ,
arte 5º — Ha forma dos dispostos dos Ítens 1 e TL, arts7º da Lei Fodoral nº4,320/61
[+] Executivo Huntoipal fica autorizado ar
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o artes, da Emenda Constituctonal nti de 17 ds outubro do 1H
II » Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o liuite de 50M(cincoentr
por cento) dás dotações orçomentórias, observadas as disposições dos
Ítens LIL q III do Arts 43 da Lei nº 4n320/6h
arts 6% — Esta Lei entravã es vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi=
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
EDIFICIO DA PREPRITUNA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte o cinço dias do, nês da
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