norma nº 20/1975

tod
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº20/75
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar
o lote de terras n£1l9(dezenove) da quadra nº.
36(trinta e seis) do Patrimônio Municipal ao
Sr. JOSÉ RODRIGUES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E EU, PREFEITO MU
NICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terras
nºl9(dezenove) da quadra nº36 (trinta e seis) da planta urbana desta /
cidade, com 250 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados) do Patrimô=
nio Municipal ao Sr. JOSÉ RODRIGUES.
Art. 2º — As despesas com a escrituração correrão por conta do Sr. José Rodrigues.
Art. 3º — Fica igualmente autorizado a doar a casa de madeira do Patrimônio Muni-
cipal, existente na garagem municipale.
$ Único = As despesas com remoção e reconstrução da casa no lote ora doado, corre
rao por conta da Prefeitura Municipal. e é
Arte 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adi=/
cional Especial no valor de Cf 3.000,00 (três mil cruzeiros) para ocor-/
rer com as despesas das benfeitorias a serem feitas no lotes
$ Único - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial fica o Executivo/
Municipal autorizado a utilizar dos recursos previstos na Lei nº4.320/6h
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
. Mi
sições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos trinta e um dia do mês de de-
zembro de hum mil novecentos e setenta e cinco.
Prefeito lunicdípal.