| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1976 |
| Date | 1976-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alienar parte do lote no. 13 da quadra no. 30 e dá outras providências. |
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº01/70. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alienar par- te do lote n£l3(treze) da Quadra nº30(trinta) º E e da outras providenciase A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E EU, PREFEITO / MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar a área de / 200,00 (duzentos metros quadrados), área esta remanescente do lote / O nel3(treze) da quadra nº30(trinta) da planta urbana desta cidade, em favor de LADY BITTENCOURT DE MELLO, Dj Art. 2º - O valor da alienação da área acima citada será de Cr 150,00 (Cento e / cinquenta eruzeirose Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo no os siçaes em contrarios EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e quatro dia do mes de maio de hum mil novecentos e setenta e seise Prefeito Municipal. o