norma nº 2/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
a)
LEI Nº02/70
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumen-
to nos vencimentos dos Funcionários Públicos Mu-
nicipais Efetivos e em Cargos de Comissão,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU , E EU, PREFEITO /
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Exeeutivo Municipal autorizado a partir de 1º de maio
Pp: P:
. . Pi.
o) do corrente ano, conceder aumento aos vencimentos dos funcionários /
* . . . . . . md
publicos municipais efetivos e em cargos de comissao, num percentual
8 equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos atuaise
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as /
. es Lis
disposições em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e oito dias do mês
de junho de hum mil novecentos e setenta e seiso
Prefeito Municipal.
N