norma nº 4/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº04/76.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a /
anistiar o proprietário do lote n$04(quatro)
da quadra nº33-A (trinta e três A) e dá ou-
tras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anistiar as /
multas e juros de mora incidentes sobre a taxa de pavimentação e
paralelepipedos do: lote nºOh(quatro) da quadra nº33=A(trinta e
ê três A), de propriedade dos herdeiros de Antonio Moreno Eggéias
Arte 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas /
as disposições em contrários
EDIRICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos trinta e um dia do mês
de agosto de hum mil novecentos e setenta e seis,
Ts)
Prefeito Municipal»