norma nº 8/1976

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ol
PREFEITURA MUNKCIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
om | LEI Nº 08/76
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do Mimicípio
de Jataizinho, para o Exercício financeiro de
1.977
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, -
sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - O Orçamento geral do Município de Jataizinho, Estado do Pr. para o exercício/
financeiro de 1,977, discriminação pelos enexos integrantes desta Lei estima/
a receita e fixa a despesa da Administração direta em G$ 5.941.137,00 (cinco/
milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e trinta e sete cruzeiros) em
igual importâncias
Art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras/
6) SG
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo —
com o seguinte desdobramentos
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
lol. RECEITAS CORRENTES. .ocorscesonorenorcescesnesocoseoos Cb 5 3556137,00
Receita Tributáriasesecsceseo (15 | 640.500,00
Receita Patrimonialecosssesas Cry 4.500,00
Receita Industrialessssscoses CB 52.137,00
Transferências Correntes... G$ A.56L.0D0 +00
Receitas Diversas. ccsrecessos Cb 97.000,00
€
NA 1,2, RECEITA DE CAPITAL. coerocconocoracsencanorscororsanos CE S850000,00
Operação de Crédito. ssessorco CB 2.000,00
Alienações de Bens Móveis e Imóveis (142.000,00
Transferências de Capital,... Cf 581.000,00
Outras receitas de capital... Cr6 1.500,00
TOTAL. corcocoscconcerooecosceranacss ce serosna casco ssa CS De D4L 137,00
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. «coscoroscconcosccancasa CH 700.)00,00
2.1. Receitas Correntes, ccocccrses Cb 500.000, 00
2.2. Receitas de Capital.cesesseoe (1 150.000,00
TOTAL GERAL. «ccoccosonscnrercesoasnsascrsororasasnnos CE 6,041,137,00
K
Arte 3º — A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que in
tegram esta Lei e terá o seguinte desdobramento.
1. DESPESAS POR ÓRGÃOS
1.1. ÓRGÃO LEGISLATIVO, cersesencorsonanorermorsacenccassos CE 195.367,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO .
ESTADO DO PARANÁ
Câmara Municipaleccescoscsresos CÊ 195.367,00
Na 1.2. Órgãos Executivos. rece rec cconesacaccconesconsoosenso CB Se 7450770400
Gabinete do Prefeito..cacecesea C3 236.000,00
Serviços Administrativos. ..cccee G6 408.770,00
Serviços Financeiros. .ccesoseee CS 398.000,00
Serv.Educação e Culturas es eee «(1b 1.369.000,00
Serviços Urbanos. cevccssevo se CÊ 1 126.000,00
Serv. Ag. Prev. Social.cesses Gif 813,000,00 .
ServeTransportes e Cominic. e. «Lb 1,345,000,00
Serve Agro-Pecuários..cecesse sb 50.000,00
O)
TOTAL. secascrconcaneccccsesororsroso coco oc crncc conse CS Se DHL 137400
1.3. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
& Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Jataizinhos.ecs (1 700.000,00
o TOTAL GERAL DA DESPESA, « cccocasorseorsonsconcananasa Cb Go 0h1.137,00
Art, hº — Fica o Chefe do Executivo Hunicipal autorizado a baixar mediante decreto:
I. As tabelas explicativas de distribuição das dotações, discriminadas nos —
> quadros integrantes desta Lei, por categorias econômicas.
II. Os orçamentos para os órgãos da administração indireta (SAE), dentro dos
limites da presente Lei, discriminados as tabelas explicativas da Receita e —
Despesas»
ILI. Aumento do funcionalismo público municipal, a partir de 1º de Janeiro/77/
Q
na base de 25% sobre os Índices atuais.
Art. 5º - Na forma do disposto nos Ítens EI e II do Artigo 7º da Lei Federal 4.320/64,0
chefe do Executivo Muncipal fica autorizado as
o
Z. Efetuar operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 10
(dez por cento) da receita corrente prevista para atender a inshficiência de
caixa, de acordo com o artigo 67 da Emenda Constitucional nº Ol de 17/10/69.
II. Abrir Cróditos Adicionais Suplementares, observadas as disposições dos -/
ítens 1, II e III do Art.439 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 50% (cincoen-
ta por cento) ea receita previstas
Art. 6º - Esta Lei entrerá em vigor a partir de primeiro de janeiro de mil novecentos/
da e setenta e sete, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezenove dias do mes de novem-
bro de um mil novecentos e setenta e seis.
voy
(Ca
o
: us PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNUCIPAL DE JATAIZINHO, Aos onze dias do mês de no
vembro de hem mil novecentos e setenta e seis.
ANDO + STRIQUER.
Prefeito Municipal.