norma nº 12/1977

o
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
ao
LEI Nºl2/77
SÚMULA: Concede Anistia de multas e juros
moratórios aos tributos inscritos
regularmente em Divida Ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a con-
ceder anistia de multas e juros moratórios, previstos
pelos artigos 25, 93 4º e Art. 47, da Lei nº26/69 de
31 de dezembro de 1969.
A anistia de que se trata o artigo 1º(primeiro) será
concedida aos contribuintes que regularizarem seus dé
bitos para com a Fazenda Municipal dentro de 30(trin-
ta) dias da vigência da presente Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e /
oito dias do mês de março de hum mil novecentos e setenta e se-
te.